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PORTARIA Nº 485, DE 25 DE MAIO DE 2015

Altera a Portaria n° 2.494, de 3 de setembro de 2004, do Ministério da Justiça e o anexo da Portaria nº 1.546-MJ, do Ministério da Justiça

Fonte: Ministério da Justiça
26/05/2015



Por sua importância ao segmento, estamos auxiliando na divulgação da Portaria nº 485, de 25 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 26/05/2015, que altera substancialmente as competências da Comissão Consultiva Para Assuntos de Segurança Privada - CCASP.


Maiores informações sobre a abrangência e aplicabilidade da norma devem ser buscadas junto às Entidades de Classe, que estão empenhadas no debate do tema.




PORTARIA Nº 485, DE 25 DE MAIO DE 2015

 

Altera a Portaria n° 2.494, de 3 de setembro de 2004, do Ministério da Justiça, que trata da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada, e o anexo da Portaria nº 1.546-MJ, do Ministério da Justiça, que trata do regimento interno da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada.


O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, o disposto nos artigos 6o e 20 da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, e artigos 14, 39 e 40 do Decreto n° 89.056, de 24 de novembro de 1983, resolve:

Art. 1o O artigo 2° da Portaria n° 2.494, de 3 de setembro de 2004, do Ministério da Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. Compete à Comissão:

II - requerer relatórios e extratos relacionados às decisões proferidas em primeira instância pelo Diretor-Executivo ou, em suas faltas, impedimentos ou por delegação, pelo Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada e, em segunda instância, pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, quanto às infrações à Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, ao Decreto n° 89.056, de 24 de novembro de 1983, à Lei n° 9.017, de 30 de março de 1995, ao Decreto n° 1.592, de 10 de agosto de 1995, e às demais normas que regulamentam a atividade de segurança privada.

§ 1o Durante a tramitação do feito, e sem interrupção ou suspensão do processo punitivo, é assegurado ao membro da Co­missão o direito de apresentar manifestação nos processos relativos às infrações à Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, ao Decreto nc 89.056, de 24 de novembro de 1983, à Lei nº 9.107, de 30 de março de 1995, ao Decreto n° 1.592, de 10 de agosto 1995, no prazo estabelecido pelo Diretor-Executivo.

§ 2o O membro da Comissão terá acesso aos autos dos processos de que trata o § 1°, via sistema eletrônico.

§ 3o Caberá ao Diretor-Executivo proferir as decisões dos processos de que trata o § 1o ou, em suas faltas, impedimentos ou por delegação, ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Priva­da.

§ 4° Das decisões de que trata o § 3° caberá recurso ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal." (NR)

Art. 2 Os arts. 10 e 12 do Regimento Interno da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada, anexo da Portaria n° 1.546, de 7 de dezembro de 1995, do Ministério da Justiça, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. Para a consecução de suas finalidades a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada terá as seguintes incumbências:

II - requerer relatórios e extratos relacionados às decisões proferidas em primeira instância pelo Diretor-Executivo ou, em suas faltas, impedimentos ou por delegação, pelo Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada e, em segunda instância, pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, quanto às infrações à Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, ao Decreto n° 89.056, de 24 de novembro de 1983, à Lei n° 9.017, de 30 de março de 1995, ao Decreto n° 1.592, de 10 de agosto de 1995, e às demais normas que regulamentam a atividade de segurança privada; (NR)

VI - propor medidas para aperfeiçoamento da gestão eletrônica de processos em matéria de segurança privada." (NR)

"Art. 12. Aos membros da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada incumbe:

IV - requerer relatórios e extratos relacionados às decisões proferidas em primeira instância pelo Diretor-Executivo ou, em suas faltas, impedimentos ou por delegação, pelo Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada e, em segunda instância, pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, quanto às infrações à Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, ao Decreto n° 89.056, de 24 de novembro de 1983, à Lei n° 9.017, de 30 de março de 1995, ao Decreto n° 1.592, de 10 de agosto de 1995, e às demais normas que regulamentam a atividade de segurança privada.

V - durante a tramitação do feito, e sem interrupção ou suspensão do processo punitivo, membros da CCASP poderão so­licitar esclarecimentos em relação aos processos instaurados para apu­rar as infrações à Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, ao Decreto n° 89.056, de 24 de novembro de 1983, à Lei n° 9.107, de 30 de março de 1995, ao Decreto n° 1.592, de 10 de agosto 1995, e às demais normas que regulamentam a atividade de segurança privada, na forma do disposto no §2° do art. 2° da Portaria n° 2.494, de 8 de setembro de 2004, no prazo estabelecido pelo Diretor-Executivo."(NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação


JOSE EDUARDO CARDOZO


(TEXTO MERAMENTE INFORMATIVO)

Somente a publicação do Diário Oficial da União está apta à produção de efeitos legais


Publicado em: 28/05/2015 16:52:36

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