22 de dezembro de 2024
A proteção dos contribuintes em xeque
A Constituição Federal foi promulgada em 1988, em um momento de retomada do Estado democrático de Direito. Na ocasião, a busca pela segurança jurídica levou os constituintes a garantirem direitos individuais dos cidadãos, dentre os quais se destacam a segurança jurídica, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade e a razoabilidade.
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