24 de outubro de 2022
Ausência regulatória, silêncio estatal, descaso empresarial
O presente relato/opinião, demonstra as lacunas na Lei nº 7.102,3 sendo regulada por portarias da Polícia Federal, como por exemplo a Portaria nº 3.233 de 2012 — DG/DPF.
Onde não se verifica maiores penalidades na esfera regulatória para empresas complacentes, em relação aos desvios de conduta dos vigilantes.
Para ler o conteúdo na íntegra, acesse: https://www.conjur.com.br/2020-dez-09/freitas-longhin-ausencia-regulatoria-silencio-estatal-descaso