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24 de outubro de 2022

Ausência regulatória, silêncio estatal, descaso empresarial

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O presente relato/opinião, demonstra as lacunas na Lei nº 7.102,3 sendo regulada por portarias da Polícia Federal, como por exemplo a Portaria nº 3.233 de 2012 — DG/DPF.

Onde não se verifica maiores penalidades na esfera regulatória para empresas complacentes, em relação aos desvios de conduta dos vigilantes.

Para ler o conteúdo na íntegra, acesse: https://www.conjur.com.br/2020-dez-09/freitas-longhin-ausencia-regulatoria-silencio-estatal-descaso