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Decisões legais

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Turma reconhece validade de jornada superior a 8 horas diárias em turnos de revezamento 19/09/2023
Os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, por unanimidade, decidiram pela legalidade da jornada superior a 8 horas diárias, cumprida...
Empresa de segurança deverá pagar R$ 12.500 a vigilante por restringir idas ao banheiro 13/09/2023
Uma empresa de segurança terá que indenizar em R$ 12.500 um vigilante por submetê-lo a condições humilhantes durante o expediente....
Vigilante condenado por injúria homofóbica e ameaça tem sentença mantida em Santa Catarina 12/09/2023
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) por unanimidade decidiu manter a condenação de um...
Condenação criminal definitiva impede curso de vigilante privado 12/09/2023
Justiça Federal negou pedido liminar para que PF autorizasse inscrição de condenado por posse e porte ilegais de arma de...
STF aprova por 10 a 1 “contribuição” compulsória de trabalhadores 12/09/2023
O Supremo aprovou nesta segunda-feira (11 de setembro) a constitucionalidade da chamada contribuição assistencial para sindicatos, que será uma taxa...
Câmeras de boate mostram confusão momentos antes da morte de Daiane 06/09/2023
O MPPR indiciou os três seguranças por homicídio qualificado, com qualificadoras de motivo fútil e por dificultar a defesa da...
Empresa que faz segurança sem arma obtém liminar para não precisar de licença da PF 01/09/2023
Uma empresa de produção de vídeos que também presta, entre outros, serviços de vigilância desarmada – como monitoramente eletrônico de...
Seção Especializada em Execução confirma que empresa pode responder por dívida de outra empregadora quando sócio comum esvazia patrimônio 01/09/2023
A Seção Especializada de Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aplicou a teoria da desconsideração inversa...
Empresa de vigilância é condenada a pagar R$ 10 mil por discriminar funcionária com cabelo afro 28/08/2023
Além de sofrer com duas suspensões, a vigilante também teve um desconto salarial e sofreu ameaças que seria demitida caso...
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