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Regulatório

Embora tenha reconhecido o ato de indisciplina, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu reverter a aplicação de uma demissão por justa...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Tianguá (CE) a pagar o adicional de periculosidade...
O aviso veio através da DFPC (Diretoria de Fiscalização e Produtos Controlados), afirmando que o texto está encaminhado para publicação no DOU...
A portaria que regula o novo decreto de armas do governo Lula foi finalmente assinada e está prevista para ser publicada na próxima terça-feira...
O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou a importância de se definir um entendimento da corte sobre o tema, tendo...
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados convocou o ministro da Justiça, Flávio Dino, para que...
De acordo com o processo, o operador de loja está contratado por um supermercado, de forma intermitente, desde agosto de...
A Justiça Federal negou pedido de liminar para que a Polícia Federal (PF) autorizasse a inscrição, em curso de reciclagem...
A Lei que proíbe o constrangimento ou embaraço a vigilantes que se encontrem no exercício de sua profissão, de autoria...
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