A proposta de lei “alarga substancialmente o regime actualmente em vigor”, combinando uma “multiplicidade de meios de recolha de imagem, designadamente através de drones, de bodycams ou, ainda, por acesso em tempo real a sistemas de videovigilância operados por entidades privadas (em locais de lazer e entretenimento, alojamento e restauração, supermercado, empresas em geral), com a possibilidade de converter as imagens em templates biométricos, sem qualquer limitação e garantias de não-discriminação, possibilitando a monitorização de movimentos de cidadãos específicos através de reconhecimento facial”, salienta a CNPD.

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