A decisão foi assinada nesta segunda-feira, dia 10/10/2022, pela juíza federal Mônica Autran Machado Nobre, da 4º Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região.

De acordo com o texto da decisão, houve uma discrepância nas duas medidas emitidas pelo mesmo órgão, a ANTT, “na medida que uma afasta a aplicação das Penalidades previstas na Portaria 4.287/2014 e a segunda mantém”.

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