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16 de agosto de 2023

Decreto de armas: saiba como funciona a legislação no Brasil desde o Império

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto no último dia 21 que cria novas regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. Entre as principais medidas está a transferência da fiscalização para a Polícia Federal (antes era do Comando do Exército), a redução da validade dos Certificados de Registros de Armas de Fogo (CRAFs) e a restrição da atividade dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

Para ler a notícia na íntegra, acesse: https://www.band.uol.com.br/noticias/decreto-de-armas-no-brasil-16623012