O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) rejeitou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve sanção à instituição para dar publicidade à infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) cometida pela autarquia. O INSS foi autuado por ter comunicado à ANPD incidente de segurança, mas ter se oposto a comunicar aos titulares sobre a violação na proteção de dados. Esta é a primeira vez que o Conselho Diretor julga um recurso administrativo contra a imposição de uma sanção.

Para ler a notícia na íntegra, acesse:https://www.jota.info/executivo/em-decisao-inedita-anpd-rejeita-recurso-e-inss-tera-que-publicizar-infracao-a-lgpd-26072024?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__2672024&utm_medium=email&utm_source=RD+Station