16 de março de 2024
Fenavist participa de Grupo de Trabalho que discute regulamentação da Lei 10.826/2003
Nesta quarta-feira, dia 5 de abril, a advogada da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Mirelle Portela, apresentou as sugestões da entidade à regulamentação da Lei nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências. A Legislação, conhecida como Estatuto do Desarmamento, é alvo de análise de um Grupo de Trabalho criado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.
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