O que ocorre é que, na decisão do STF, a Guarda Civil foi incorporada dentro do Sistema Nacional de Segurança Pública, assim como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e polícias penais.

No entanto, no entendimento do STF, ficou claro que a Guarda Civil foi reconhecida como parte da Segurança Pública, porém, continua sendo agentes de manutenção da ordem relacionados aos bens e serviços da administração pública municipal.

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