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7 de agosto de 2023

Justiça não invade competência do Cade ao apontar critérios de fundamentação

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Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) que determinou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) considerasse os impactos de fusões e aquisições sobre os empregos tem provocado debate na comunidade jurídica.

Para ler a notícia na íntegra, acesse: https://www.conjur.com.br/2023-ago-05/justica-impor-criterios-decisoes-cade-dizem-advogados