A concessão do adicional de periculosidade está condicionada à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, que somente veio a ocorrer com a publicação da Portaria nº 1885, em 03/12/2013. Tratando-se de trabalhador não enquadrado no Anexo III da NR-16, não há direito à parcela.

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