A competência suplementar dos municípios e a possibilidade de legislar sobre assuntos de interesse local, ainda que com a intenção de tutelar a fauna e o meio ambiente, não permitem atuação legislativa para proibição do uso de cães de guarda nas atividades de vigilância e proteção patrimonial. No entanto, a regulamentação é plenamente possível, desde que siga critérios técnicos claros e constitucionalmente válidos, observando a legitimidade estabelecida por cada instância jurídica. Foi assim que elaboramos, atentamente, o PL 585/2023 – que visa a regulamentação do serviço de cães de guarda.

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