O princípio que deve prevalecer é o da publicidade e do acesso aos documentos públicos de todos os poderes. O segredo é exceção somente legítima se devida e suficientemente justificada.

Com esse entendimento e levando em consideração o princípio acima mencionado, a ministra Cármen Lúcia do STF, votou por anular o ofício da Polícia Federal que determinou que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) sejam cadastrados com nível de acesso restrito.

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