O Projeto de Lei 6014/23 reconhece como de utilidade pública o Conselho Nacional da Segurança Privada. A outorga desse título não implica benefícios financeiros ou vantagens específicas para a entidade. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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