No ano em que a principal lei brasileira de Processo Administrativo completa 25 anos, uma comissão do Senado acaba de aprovar a mais profunda e esperada reforma de seu texto. Criada em 1999, a Lei 9.784 é responsável por disciplinar nossos direitos e deveres nas relações jurídicas com o Estado e, nessa condição, é uma das leis mais importantes do nosso país. O fato de ter sido muito pouco alterada ao longo de sua vigência é um marcante sinal de sua elevada qualidade. Contudo, o passar dos anos revelou pontos em que o aperfeiçoamento se tornou conveniente ou mesmo necessário, além de terem surgido, no direito público, novos institutos e preocupações que não existiam no final da década de 1990.