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21 de abril de 2024

Sancionada lei que favorece réu em caso de empate e permite habeas corpus de ofício

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.836/24, que determina a proclamação imediata da decisão mais favorável ao réu no caso do julgamento acabar empatado nos tribunais.

Para ler a notícia na íntegra, acesse:https://www.camara.leg.br/noticias/1049958-sancionada-lei-que-favorece-reu-em-caso-de-empate-e-permite-habeas-corpus-de-oficio/