25 de agosto de 2023
STF decide que guardas municipais integram sistema de segurança pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em caráter definitivo, nesta quinta-feira, 24, que as Guardas Civis Municipais (GCM), espalhadas pelo país, são partes integrantes do Sistema Nacional de Segurança Pública. Ao mesmo tempo, anulou todas as decisões de tribunais inferiores que não reconheciam a atuação da GCM no âmbito da segurança pública.
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