A decisão do STF acatou o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR). A lei foi questionada pelo procurador-geral da República em outubro do ano passado. O procurador Augusto Aras alegou que “a lei estadual invade a competência da União para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico e para legislar sobre a matéria e sobre direito penal”.

Para ler a notícia na íntegra, acesse: https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/2023/05/12/stf-decide-que-vigilantes-do-tocantins-nao-podem-mais-ter-porte-de-armas-de-fogo.ghtml