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19 de maio de 2024

STF derruba lei de MS que facilita porte de armas

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A legislação,  publicada em 7 de junho de 2022, acabou questionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pela AGU (Advocacia-Geral da União) em dezembro do ano passado. O argumento é de que a competência para autorizar e fiscalizar o uso de material bélico e para legislar sobre a matéria é da União.

Para ler a notícia na íntegra, acesse:https://amp.campograndenews.com.br/brasil/cidades/stf-derruba-lei-de-ms-que-facilita-acesso-a-porte-de-armas-de-fogo