16 de maio de 2023
STF derruba lei do Tocantins que possibilitava porte de armas a vigilantes
É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, a lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada.
Para ler a notícia na íntegra, acesse: https://www.conjur.com.br/2023-mai-13/stf-derruba-lei-to-possibilitava-porte-armas-vigilantes
