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16 de maio de 2023

STF derruba lei do Tocantins sobre porte de armas de fogo a vigilantes

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Tocantins que reconhecia a necessidade do porte de armas de fogo para vigilantes de empresas de segurança privada. Em sessão virtual, o colegiado julgou procedente o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7252.

Para ler a notícia na íntegra, acesse: https://jusdecisum.com.br/stf-derruba-lei-do-tocantins-sobre-porte-de-armas-de-fogo-a-vigilantes/