Consta dos autos que a recorrente foi presa em flagrante e responde em liberdade à ação penal pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa sustentou pela a ilicitude da busca pessoal efetuada pela guarda municipal, que teria agido fora das suas competências legais, realizando atividade própria das forças policiais.

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