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16 de março de 2024

STJ: não é válida revista pessoal feita por agente de segurança privada

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 470.937/SP, decidiu que “somente autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal”.

Para ler a notícia na íntegra, acesse:https://evinistalon.com/stj-nao-e-valida-revista-pessoal-feita-por-agente-de-seguranca-privada/