O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) proferiu decisão declarando a inconstitucionalidade de lei do município de Goiana (PE) que permitia a ascensão funcional de vigilantes ao cargo de guarda municipal.

Segundo o Tribunal, a Súmula Vinculante 43 prevê como inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie a investidura de servidor em cargo que não integra sua carreira sem prévia aprovação em concurso público.

Para ler a decisão na íntegra, acesse: https://canalcienciascriminais.com.br/vigilantes-guardas-municipais/