Direito
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O Projeto de Lei 5744/23 classifica como crimes hediondos o homicídio e a lesão corporal de natureza gravíssima quando a...
Está em tramitação projeto de lei (PL) 342/24 que institui a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC),...
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Um ex-funcionário de uma empresa de transportes será indenizado após receber comentários ofensivos relacionados ao seu sobrepeso em Sete Lagoas...
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O vigia ingressou com ação na Justiça do Trabalho pedindo a reversão da justa causa. Alegou que apenas foi informado...
O Projeto de Lei 151/24 assegura validade nacional da carteira emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep) como documento...
A decisão liminar partiu do presidente da Corte, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, que atendeu a pedido do Governo do...