Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso no qual o Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância no Estado de Alagoas (Sindivigilantes) pretendia receber diretamente uma indenização por dano moral coletivo fixada para uma empresa do setor. Conforme a decisão, o valor deve ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

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