O parecer foi elaborado em resposta a consulta jurídica feita após a publicação do Decreto n°11.366, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 1º de janeiro. O decreto suspendeu diferentes normas publicadas nos últimos anos que facilitavam a aquisição, posse e porte de armas e munições e o registro de colecionadores, atiradores e caçadores, inclusive o Decreto 10.030/2019, que desobrigava o registro junto ao Exército de proprietários de veículos automotores blindados.

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