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24 de julho de 2024

Câmara desafia jurisprudência do STF com projeto sobre armas nos estados

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na quarta-feira (24/4) um projeto de lei complementar (PLP) que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar leis sobre posse e porte de armas de fogo. A proposta diz respeito ao uso do armamento para “defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras”.

Para ler a notícia na íntegra, acesse:https://www.conjur.com.br/2024-abr-25/camara-desafia-jurisprudencia-do-supremo-com-projeto-sobre-armas-nos-estados/