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24 de março de 2024

Câmara dos Deputados instala comissão de juristas para revisar legislação de portos

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A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (12) uma comissão de juristas para elaborar uma proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias.

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