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24 de dezembro de 2024

CNJ emite resolução autorizando a quitação ampla em acordos extrajudiciais homologados pela justiça do trabalho

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Em 30/9/24, o CNJ publicou a resolução 586/24, que aborda a quitação em acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho. Embora não traga grandes inovações ao tema, a resolução representa um passo importante em direção a uma maior segurança jurídica nas negociações entre empregados e empregadores.

Para ler a notícia na íntegra, acesse:https://www.migalhas.com.br/amp/depeso/418427/cnj-emite-resolucao-autorizando-a-quitacao-em-acordo-extrajudicial