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14 de junho de 2023

Comissão aprova projeto que altera regras para o acesso a armas

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Estatuto do Desarmamento para evitar a discricionariedade da autoridade quanto à aquisição e ao porte de armas de fogo. O texto trata ainda da destinação de armas apreendidas em operações policiais.

Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), ao Projeto de Lei 9433/17, do Senado, e mais 39 apensados. De outro lado, o relator rejeitou outras cinco propostas de deputados que tramitam em conjunto.

Para ler a notícia na íntegra, acesse: https://www.camara.leg.br/noticias/970363-comissao-aprova-projeto-que-altera-regras-para-o-acesso-a-armas/