Os integrantes da guarda municipal têm função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu atuação ilegal da Guarda Municipal (CGM) de Aparecida de Goiânia para absolver um condenado por tráfico de drogas, mesmo com ação penal transitada em julgado em fevereiro de 2020.

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