20 de dezembro de 2023
Municípios não podem obrigar shoppings a ter ambulatório médico, diz STF
No caso concreto, a Corte declarou a inconstitucionalidade de duas leis municipais e um decreto de São Paulo que estabeleciam regras do tipo.
Para ler a notícia na íntegra, acesse:https://www.conjur.com.br/2023-dez-04/municipios-nao-podem-obrigar-shoppings-a-ter-ambulatorio-ou-pronto-socorro-diz-stf/
