A Resolução 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) define que esse controle “tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do MP e das polícias voltada para a persecução penal e o interesse público”. De acordo com a resolução, o controle deve atentar para a prevenção do crime, mas também para a correção de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder nas investigações.

Para ler a notícia na íntegra, acesse: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/26022023-O-Ministerio-Publico-no-controle-externo-da-atividade-policial-prerrogativas-e-limites-segundo-o-STJ.aspx