22 de dezembro de 2024
OAB-BA e Associação de Funcionários ingressam no CNJ contra cartório da Fazenda Pública
Ao ingressar no processo como “amigos da corte”, a OAB-BA demonstra que a criação do cartório único vai gerar prejuízos à advocacia, cuja atividade é essencial para a administração da Justiça. A Ordem ressalta, ainda, que o CNJ havia fundamentado no Guia de Gestão de Política Judiciária a necessidade da construção de forma democrática de políticas judiciárias com a participação das instituições que integram a comunidade jurídica.
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