Augusto Aras – Procurador Geral da República, explica que, ao editar a Lei 10.826/2003 (Lei do Estatuto do Desarmamento), a União passou a permitir o porte de arma de fogo para as empresas de segurança e transporte. No entanto, a efetiva autorização para o uso do recurso pode ser concedida somente pela Polícia Federal (PF), observando os requisitos dos arts. 4º, 7º e 10 do Estatuto.

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