Desde o ano passado, a Receita Federal adotou uma medida para promover transparência e esclarecimento aos contribuintes: a divulgação de sua jurisprudência vinculante em seu Portal na internet. Este recurso visa proporcionar maior segurança e tranquilidade aos contribuintes, permitindo-lhes compreender os entendimentos da Receita Federal e, assim, cumprir suas obrigações tributárias de forma mais eficaz.

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