Segundo o art. 3º da reforma do judiciário (EC 45/04), o Funget, a ser criado por lei, deve ser integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e da fiscalização do trabalho, além de outras receitas. Seu objetivo é assegurar o pagamento dos créditos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, em caso de não quitação da dívida pelo devedor na fase da execução.

Para ler a decisão na íntegra, acesse: https://www.migalhas.com.br/quentes/389653/stf-congresso-deve-criar-fundo-de-execucoes-trabalhistas-em-24-meses