14 de junho de 2024
STF tem maioria para derrubar lei capixaba que libera armas a vigias
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de votos para declarar inconstitucional uma lei do Espírito Santo que “reconhece a atividade de risco e a efetiva necessidade de porte de arma” a vigilantes e seguranças no Estado. A avaliação é a de que o Estado não tem competência para legislar sobre o tema e ainda baixou normativa contrária às regulamentações federais sobre o tema.
Para ler a notícia na íntegra, acesse:https://correio.rac.com.br/agenciaestado/stf-tem-maioria-para-derrubar-lei-capixaba-que-libera-armas-a-vigias-1.1497283