No caso, mulher ajuizou ação de cancelamento de registro e indenizatória, sustentando que foram realizadas, sem prévia notificação, inscrições negativas de seu nome junto ao órgão de proteção de crédito. A autora alegou que não foi notificada da inscrição de débitos de, aproximadamente, R$ 3,5 mil com o Banco do Brasil, e R$ 110 com o Mercado Pago.com.

O TJ/RS negou provimento à apelação interposta pela mulher, ao fundamento de que a notificação ao consumidor exigida pelo art. 43, §2º, do CDC poderia ser realizada por e-mail ou por SMS, o que teria ocorrido no caso dos autos.

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