Regulatório
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Estatuto da Segurança Privada: prevê prisão para quem oferece serviço de segurança clandestino
11/11/2022
Multas por infrações cometidas por vigilantes envolvendo discriminação como origem, sexo ou cor, além de punição para pessoa física e...
Foi publicada na data de hoje, uma mensagem com orientações sobre como comunicar as ocorrências de instabilidades apresentadas pelo GESP....
O protocolo tem por objetivo a valorização de ex-militares, por meio de ações que visam a reintegração dos profissionais no...
O presente relato/opinião, demonstra as lacunas na Lei nº 7.102,3 sendo regulada por portarias da Polícia Federal, como por exemplo...
A isenção do imposto para os chamados CACs (colecionador, atirador e caçador) é defendida no Projeto de Lei (PL) 3.126/21,...
Augusto Aras – Procurador Geral da República, explica que, ao editar a Lei 10.826/2003 (Lei do Estatuto do Desarmamento), a...