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Decisões legais

“O motivo da morte ou a carência legal não tem o condão de afastar o direito da família ao benefício”,...
O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta (foto), constatou que o empregado era obrigado a fazer as necessidades fisiológicas em...
O relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, chamou atenção para a precarização da atividade de segurança patrimonial armada,...
Os bancos contestavam a condenação subsidiária por todo o período do contrato de trabalho, mas a Turma considerou que o...
Um vigilante que teve reconhecido o direito de receber parcelas trabalhistas descumpridas pela empregadora obteve também a responsabilização subsidiária de...
De acordo com o filho do fundador da marca, Breno Moura , o início do pagamento aos funcionários mais recentes...
Não se pode considerar típica a conduta de transporte da arma até o clube de tiros em virtude de o...
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um vigilante da Savoy Indústria de Cosméticos S.A. em Senador...
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Santos Segurança Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento das...
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