Decisões legais
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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei que instituiu a Taxa de Segurança para Eventos, cobrada em decorrência da prestação...
Não dar publicidade as informações, só possível se o tema é concernente à segurança do Estado ou se é necessário...
O recurso não foi acolhido pela Segunda Turma do Tribunal, seguindo entendimento de que, ao contrário do vigilante, o vigia,...
O ministro Luiz José Dezena da Silva, do Tribunal Superior do Trabalho, possui entendimento de que o pagamento em dobro...
O presente relato/opinião, demonstra as lacunas na Lei nº 7.102,3 sendo regulada por portarias da Polícia Federal, como por exemplo...
A isenção do imposto para os chamados CACs (colecionador, atirador e caçador) é defendida no Projeto de Lei (PL) 3.126/21,...
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, validou a dispensa por justa causa a um vigilante que teria permitido...
O Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou em decisão publicada no dia 07/10/2022, o pagamento de R$ 20 mil...
Augusto Aras – Procurador Geral da República, explica que, ao editar a Lei 10.826/2003 (Lei do Estatuto do Desarmamento), a...