Decisões legais
Filtrar por categoria
Execução contra titular de empresa individual exige desconsideração da personalidade jurídica
16/08/2023
A empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica com separação patrimonial de seu titular pessoa física, de forma...
O caso surgiu a partir de denúncia ao MPT de que o chefe das duas vigilantes havia tentado dar beijos...
Segurança será indenizado por danos morais por ter recebido colete à prova de balas vencido
11/08/2023
O Juízo de origem condenou a empresa ao pagamento de R$5 mil a título de reparação por danos morais, devido...
Em uma sentença marcante, a 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau condenou uma empresa de segurança e transporte de...
A determinação ocorreu após o colegiado considerar que se trata de uma sócia de fato, ainda que seu nome não...
Uma citação é válida mesmo quando entregue a empregado desconhecido pelos executados em um processo trabalhista. Para ler a notícia...
Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) que determinou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica...
Não há como conferir validade à escala de trabalho de 24 horas trabalhadas e 48 horas de descanso, porque essa...
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 1ª Vara Criminal de...